Política de Privacidade e Proteção de Dados

 

9. Princípios relativos à Privacidade dos dados

A recolha e tratamento de dados pessoais pela SCMAV cumpre os seguintes princípios:

  • Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência – Os dados pessoais são obtidos e tratados de forma lícita e transparente.
  • Princípio da Limitação das Finalidades – Antes de se proceder à recolha e tratamento dos dados pessoais, o titular dos mesmos será sempre informado sobre as finalidades desse processamento.Os dados pessoais apenas são processados com a finalidade para a qual foram recolhidos, sendo essa finalidade assente em bases legais oriunda de legislação, contratos ou através do consentimento explícito por parte do titular dos dados privados.
  • Princípio da Exatidão – Os dados pessoais são atualizados sempre que considerado relevante para garantia da sua exatidão e dos serviços prestados pela SCMAV. A atualização de dados pode partir da iniciativa do titular dos dados ou da SCMAV.
  • Princípio da Limitação da Conservação – Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais foram obtidos e durante o período necessário para cumprimento de imposições legais.
  • Princípio de garantia de Integridade e Confidencialidade– A SCMAV tem implementadas medidas organizacionais e técnicas para garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais que detém.
  • Transmissão de Dados para Terceiros – A SCMAV procederá à transmissão dos seus dados pessoais para outras entidades sempre que esta transmissão se tornar imperativa ao fornecimento do produto/serviço solicitado pelo titular dos dados. A informação apenas será transmitida para outras entidades ao abrigo da legislação. 

10. Direitos do titular dos dados pessoais

O titular de dados pessoais tem o direito à proteção e atualização dos seus dados pela SCMAV, quando tiver sido esta entidade a recolher/tratar esses mesmos dados, de acordo com a legislação em vigor.

Os titulares de dados pessoais têm:

  • Direito de Acesso - direito de obter, do responsável pelo tratamento, a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento, e se for o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
  • Direito de retificação - direito de obter, do responsável pelo tratamento, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Por outro lado, o titular é também responsável por notificar a SCMAV sempre que exista alteração dos dados pessoais constantes no âmbito do serviço de emissão de certificados digitais.
  • Direito ao Esquecimento - Direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para os fins pelos quais foram inicialmente recolhidos. O direito ao esquecimento não é aplicável quando as disposições legais não o permitam.

O direito ao apagamento é aplicável quando se verifique:

  • Direito à Limitação do Tratamento - Direito a solicitar a suspensão do tratamento dos dados ou limitação do tratamento dos seus dados pessoais a determinada finalidade, nomeadamente quando:

Quando o tratamento tiver sido limitado por um dos casos previstos no ponto anterior, os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercícios ou defesa de um direito num processo judicial.

  • Direito à portabilidade - Direito a obter uma cópia dos dados que forneceu, num formato estruturado e de leitura automática, que lhe permita facilmente transferir, copiar ou transmitir os dados pessoais de um serviço para outra entidade, sempre que tal seja automaticamente possível, e quando a licitude para recolha e tratamento de dados tiver sido obtida através de consentimento explícito ou de contrato. Também se verifica na situação em que o tratamento for realizado por meios automatizados.
  • Direito à oposição - direito de se opor em qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais desde que se reúnam todas as condições necessárias para se opor ao tratamento.
  • Direito à Oposição ao Tratamento Automatizado: Direito a opor-se ao tratamento dos dados para definição automática de perfis de cliente com base nas suas preferências e dados de utilização de serviço. 

11. Comunicações comerciais e promocionais

Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais, fornecidos pelos utilizadores, é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais. Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa. No caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da SCMAV poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para SCMAV. 

12. Exercício dos direitos

De acordo com as disposições do RGPD, o titular dos dados pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

  • Identificação: Sofia Amorim
  • Morada: Complexo Vilagerações, Rua Comendador Dr. Francisco Rodrigues de Araújo, nº 146, 4970-600 Arcos de Valdevez
  • Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

13. Alterações à política de privacidade

A SCMAV reserva-se ao direito de, em qualquer altura, proceder a ajustamentos ou alterações à presente "Política de Privacidade", sendo tais alterações devidamente divulgadas no seu website.

Data: 25 de maio de 2018

Santa Casa da Misericórdia

de Arcos de Valdevez

Complexo Vilagerações

Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez

Rua Comendador Dr. Francisco Rodrigues de Araújo, nº 146

4970-600 Arcos de Valdevez

Tel: 258 510 110

Fax: 258 510 119

Email: geral@scmav.pt

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